REsp 1714401 - DECISAO

REsp 1714401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: HELDER ALEXANDRE DOS SANTOS AVEJONAS; Recorrido: CAR SYSTEN ALARMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Teste Mensal Obrigatório, Excludente De Responsabilidade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Indenização Por Danos Materiais Teste Mensal Obrigatório Excludente De Responsabilidade Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

HELDER ALEXANDRE DOS SANTOS AVEJONAS

Recorrente

CAR SYSTEN ALARMES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que impõe teste mensal ao consumidor é abusiva nos termos do art. 51 do CDC
  2. 2 Se a previsão contratual de excludente de responsabilidade em caso de não realização do teste mensal é válida
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.