AREsp 1780898 - DECISAO

AREsp 1780898 - DECISAO

Parties
Agravante: ARRAIS PRESENTES LTDA ME; Agravada: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Trava De Domicílio Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Nulidade De Cláusula Contratual Trava De Domicílio Bancário Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARRAIS PRESENTES LTDA ME

Agravante

GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial