AREsp 1786323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido descreveu expressamente que o contrato indicou o preço total, o saldo financiado, a taxa de juros e a forma de cálculo, de modo que não houve violação do Código de Defesa do Consumidor; além disso, a pretensão imporia revolvimento de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, incindindo ainda a Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: DEUCRECIO TUROLLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Juros Compensatórios, Cobrança Antes Da Entrega Das Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Juros Compensatórios Cobrança Antes Da Entrega Das Chaves Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DEUCRECIO TUROLLA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 52, V, e 54, §4º, do CDC quanto à clareza e destaque de cláusulas
  2. 2 ilegalidade da cobrança de juros antes da entrega das chaves
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido descreveu expressamente que o contrato indicou o preço total, o saldo financiado, a taxa de juros e a forma de cálculo, de modo que não houve violação do Código de Defesa do Consumidor; além disso, a pretensão imporia revolvimento de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, incindindo ainda a Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.