REsp 1714401 - DECISAO

REsp 1714401 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à menção sobre a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, porquanto o Tribunal Estadual rejeitou tal instauração com base em premissas fáticas e a alteração dessa conclusão importaria em reexame de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos foram recebidos sem efeitos infringentes.

Parties
Autor: HELDER ALEXANDRE DOS SANTOS AVEJONAS; Réu: CAR SYSTEN ALARMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual E Indenização Por Danos Materiais / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Cláusula Contratual Indenização Por Danos Materiais Incidente De Uniformização De Jurisprudência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

HELDER ALEXANDRE DOS SANTOS AVEJONAS

Autor

CAR SYSTEN ALARMES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual E Indenização Por Danos Materiais / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à instauração do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 CPC/73)
  2. 2 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa à menção sobre a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, porquanto o Tribunal Estadual rejeitou tal instauração com base em premissas fáticas e a alteração dessa conclusão importaria em reexame de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos foram recebidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.