REsp 1932400 - DECISAO

REsp 1932400 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para restabelecer a sentença quanto à validade da cobrança da comissão de corretagem, porque a Corte entendeu que modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e que havia fundamentos do tribunal de origem não impugnados e/ou ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos apontados como violados.

Parties
Autor/recorrido: AGUSTINHO AMANCIO DA SILVA FILHO; Ré/recorrente: GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença quanto à validade da cobrança da comissão de corretagem.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Dano Moral Comissão De Corretagem Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUSTINHO AMANCIO DA SILVA FILHO

Autor/recorrido

GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 concessão de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega/documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para restabelecer a sentença quanto à validade da cobrança da comissão de corretagem, porque a Corte entendeu que modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e que havia fundamentos do tribunal de origem não impugnados e/ou ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos apontados como violados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença quanto à validade da cobrança da comissão de corretagem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença e reconhecer a validade da cobrança da comissão de corretagem.