REsp 1928735 - DECISAO

REsp 1928735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: as razões não indicaram a ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - MARILIA III - SPE LTDA; Requerida: JC GALANTI IMOBILIÁRIA ME; Autor: ALVARO HENRIQUE TOLEDANO; Autor: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Enquadramento Na Faixa 1 Do Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 960/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial Enquadramento Na Faixa 1 Do Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - MARILIA III - SPE LTDA

Recorrente

JC GALANTI IMOBILIÁRIA ME

Requerida

ALVARO HENRIQUE TOLEDANO

Autor

OUTRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II e III, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 enquadramento do recorrido na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida e consequente isenção do pagamento de comissão de corretagem (Tema 960/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: as razões não indicaram a ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.