AREsp 1825529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a cláusula 5.1.3 do regulamento da campanha constitui multa disfarçada e violação dos arts. 51, IV e XV e 52, §1º do CDC
2. 2 Se a cumulação de desconto por pontualidade com multa contratual configura bis in idem
3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O tribunal de origem distinguiu corretamente o benefício da campanha (prêmio/liberalidade) da multa contratual (penalidade), admitindo a coexistência de ambos sem configurar bis in idem. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC