AREsp 1562955 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Valor do bem para equação da compensação ou repetição. Quantia apurada na venda realizada pela arrendadora. Utilização da Tabela FIPE. Impossibilidade. Leilão extrajudicial. Preço vil. Inocorrência. Atualização monetária do valor pactuado a título de VRG. Previsão legal. Ausência de afronta à tese traçada pelo E. STJ, no julgamento do recurso repetitivo Resp nº 1.099.212/RJ. RECURSO DESPROVIDO."(e-STJ, fl. 317) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 884 a 886,do Código Civil de 2002, 51, IV, do CDC,1022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) o VRG total pactuado foi recebido de forma antecipada pelo banco, antes do vencimento previsto no contrato, razão pela qual é descabida a aplicação de correção sobre essa quantia a fim de evitar o enriquecimento ilícito do banco; e (b) que houve ausência de manifestação específica sobre a violação mesmo com a oposição de embargos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao arts 1.022 do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. No que diz respeito à alegada ofensa aos demais dispositivos elencados,há que se destacar que nenhum dos dispositivos apontados pelorecorrente como violados possui normatividade da qual se extraia sua tese de declarar a impossibilidade de aplicação da correção monetária sobre o valor do VRG total pactuado para fins de apuração do saldo credor contratual. Tal circunstância atrai também neste ponto a incidências da Súmula n.284/ST. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA SENTENÇA LIQUIDANDA. PARTILHA DE BENS. LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO.BENS SONEGADOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS.FATICIDADE DIVERSA DO TRATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, alterar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. As matérias referentes aos artigos aos arts. 1214 e 1784 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e o recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. 3. Os recorrentes não impugnaram fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a liquidação de sentença é limitada, não podendo ser utilizada como meio de ataque à sentença liquidanda, sendo vedada a rediscussão da lide, o que impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. A normatividade dos dispositivos tidos por violados encontra-se desassociada da faticidade verificada no processo em comento para sua aplicabilidade, e, por conseguinte, do conteúdo decisório do acórdão, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 409.860/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.