REsp 2115242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a questão sobre a abusividade do prazo de 180 dias, concluiu pela validade da cláusula diante da ciência da recorrente e, por consequência, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que...

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Parties
Recorrente: SPL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Cláusula Contratual, Rescisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cláusula Contratual Rescisão Contratual Abusividade De Cláusula Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

SPL ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade do prazo de 180 dias para notificação prévia
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 validade e eficácia de cláusula contratual que exige notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a questão sobre a abusividade do prazo de 180 dias, concluiu pela validade da cláusula diante da ciência da recorrente e, por consequência, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.