AREsp 2667043 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. .. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO QUE DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 51 da Lei n. 4.591/64 e 141 e 492 do CPC, no que concerne à existência de decisão extra petita, uma vez que não foi objeto da lide a pretensão a apuração de ter havido cobrança a maior com a consequente devolução do que fora pago a mais indevidamente, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, vê-se que o acórdão recorrido delimitou, de maneira precisa, que a pretensão veiculada pela parte autora está voltada à alegação de ilicitude, per se, da cobrança da taxa de ligações definitivas, a partir da formulação de pedidos de nulidade da cláusula a respeito como um todo e de restituição integral da verba paga .. Apesar disso, a alteração do posicionamento presente na sentença adveio sob o fundamento de que haveria direito de o adquirente exigir a prestação de contas, de modo que seria o caso de apurar, em sede de liquidação de sentença, os valores eventualmente pagos a maior (fl. 857) .. Com todo o respeito, se é regular o repasse da obrigação de arcar com a taxa de ligações definitivas ao adquirente do imóvel - e não há dúvida a esse respeito, a teor do art. 51 da Lei nº 4.591/1964 2 - naturalmente a questão também deverá ser considerada para efeito de reembolso da quantia paga. Dito de outro modo, se a mens legis é a transferência desse encargo àquele que adquire uma unidade, não há razão para a interpretação ser conduzida no sentido de que haveria margem a um ressarcimento relativo a serviços já prestados e que se mostravam necessários ao sucesso da operação. Assim, ao que se vê, o e. TJRJ incorreu em violação à norma do art. 51 da Lei nº 4.591/1964, o que merece ser reconhecido nessa via. .. Neste ponto, é preciso reiterar que o pedido da parte recorrida sempre esteve fundado na alegação de invalidade da cláusula atinente a essa taxa e, portanto, na impossibilidade - total - de cobrança de valores a esse título, tal como visto anteriormente, constando esse cenário na própria redação do acórdão 3 . .. Resta claro, portanto, que o pedido da parte demandante nunca foi a averiguação das taxas cobradas, para avaliação de eventual fração que foi mal computada (sequer existe alegação desse gênero), pelo que se encontra fora do objeto da lide uma eventual discussão sobre parte da cobrança que poderia ter sido considerada de forma equivocada. Em rigor, se a pretensão da parte autora era, exclusivamente, a declaração de ilicitude da cobrança como um todo, com a consequente invalidação da cláusula e restituição integral da quantia, não poderia o e. TJRJ indicar a licitude da cobrança, como ocorrido, e apresentar solução diversa da pretensão, com prestação de contas e apuração de eventual valor pago a maior. Logo, merece ser declarada a afronta ao art. 51 da Lei nº 4.591/1964, bem como aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, com o afastamento da pretensão de reembolso da taxa de ligações definitivas. (fls. 889/892). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Apenas a título de esclarecimento, inicialmente, resta consignar que um dos pedidos iniciais foi "a declaração de nulidade da cláusula 5.2, referente à cobrança de taxa de ligação, com a consequente condenação das rés a restituir em dobro a quantia paga indevidamente pelas taxas de ligações definitivas no valor de R$ 15.974,76 (quinze mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), ou alternativamente, na forma simples", logo, não há que falar em decisão extra petita (fl. 881). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA