AREsp 1834719 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas e que a propositura de ação pelo consumidor configura renúncia tácita à arbitragem, implicando a nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo nos termos do art. 51, VII, do CDC e da Súmula 45 do TJGO;...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILLA LOBOS SPE LTDA; Agravante: ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: André Luiz Cirino de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade; honorários majorados
Legal Topics
Nulidade De Cláusula De Arbitragem Em Contrato De Consumo, Renúncia Tácita À Arbitragem, Coisa Julgada Material, Necessidade De Ação Anulatória Da Sentença Arbitral (art. 33, §1º, Lei 9.307/96), Súmulas E Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Arbitragem Processo Civil Nulidade De Cláusula De Arbitragem Em Contrato De Consumo Renúncia Tácita À Arbitragem Coisa Julgada Material Necessidade De Ação Anulatória Da Sentença Arbitral (art. 33, §1º, Lei 9.307/96) Súmulas E Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

CONDOMÍNIO VILLA LOBOS SPE LTDA

Agravante

ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

André Luiz Cirino de Jesus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valididade de cláusula compromissória assinada pelo consumidor
  2. 2 Efeitos da propositura de ação judicial pelo consumidor sobre convenção de arbitragem (renúncia tácita)
  3. 3 Necessidade de ação anulatória própria da sentença arbitral (art. 33, §1º, Lei 9.307/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas e que a propositura de ação pelo consumidor configura renúncia tácita à arbitragem, implicando a nulidade da cláusula compromissória em contrato de consumo nos termos do art. 51, VII, do CDC e da Súmula 45 do TJGO; assim, não há ofensa aos dispositivos apontados e o recurso especial não merece provimento, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade; honorários majorados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial