AREsp 1988404 - DECISAO

AREsp 1988404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o STJ não podia reexaminar matéria fática (ausência de prova acerca da alienação suficiente para alterar a convenção) em razão da Súmula 7; a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o seguimento do recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Cláusula De Convenção De Condomínio, Legitimidade Ativa Do Condômino, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/condominial Nulidade De Cláusula De Convenção De Condomínio Legitimidade Ativa Do Condômino Perda Superveniente Do Interesse De Agir Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf

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Parties

CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir pela aprovação de nova convenção
  2. 2 Ilegitimidade ativa do condômino para pleitear nulidade de cláusula convencional
  3. 3 Ilegalidade de cláusula de convenção outorgada unilateralmente pela incorporadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o STJ não podia reexaminar matéria fática (ausência de prova acerca da alienação suficiente para alterar a convenção) em razão da Súmula 7; a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o seguimento do recurso especial (Súmula 283/STF); e reconheceu-se a ilegalidade da cláusula imposta unilateralmente pela incorporadora por violar isonomia e jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00