AREsp 1839902 - DECISAO

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O recurso é prejudicado porque, na origem, foi prolatada sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por não recolhimento das custas complementares (art. 290 do CPC e art. 485, IV, do CPC), de modo que a superveniência da sentença torna sem objeto a análise do recurso especial e do agravo interposto.

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Parties
Agravante: UNISYS BRASIL LTDA; Agravada: VixWay Ltda.; Agravada: VWI Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente Que Extinguiu O Processo Na Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Perda De Objeto Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Acesso À Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

UNISYS BRASIL LTDA

Agravante

VixWay Ltda.

Agravada

VWI Ltda ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente Que Extinguiu O Processo Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula de eleição de foro por adesão e hipossuficiência
  2. 2 eficácia de sentença superveniente e perda de objeto do recurso especial
  3. 3 extinção do processo por não recolhimento de custas complementares

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado porque, na origem, foi prolatada sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por não recolhimento das custas complementares (art. 290 do CPC e art. 485, IV, do CPC), de modo que a superveniência da sentença torna sem objeto a análise do recurso especial e do agravo interposto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.