AREsp 2388123 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o reexame das premissas fático-probatórias sobre a cláusula de fidelidade, a devolução dos equipamentos e a aplicabilidade do CDC é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: SYMAHX PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Cláusula De Fidelidade, Locação De Equipamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Nulidade De Cláusula De Fidelidade Locação De Equipamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Do CDC Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SYMAHX PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 nulidade da cláusula de fidelidade em contrato de locação de equipamentos
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à teoria finalista mitigada e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o reexame das premissas fático-probatórias sobre a cláusula de fidelidade, a devolução dos equipamentos e a aplicabilidade do CDC é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.