AREsp 1233869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não poderia, de ofício e sem pedido específico da parte insatisfeita na apelação, reconhecer a abusividade e inverter a multa contratual prevista apenas em favor da promitente-vendedora; a multa contratual não pode ser imposta como consectário lógico da rescisão na ausência de pedido específico e de previsão contratual, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 381/STJ e precedentes).

Parties
Agravantes: ALDIR AMADORI e OUTRA; Agravada: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Cláusulas Abusivas, Multa Contratual, Reconhecimento De Ofício, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Nulidade De Cláusulas Abusivas Multa Contratual Reconhecimento De Ofício Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDIR AMADORI e OUTRA

Agravantes

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas abusivas em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 inversão da multa contratual prevista apenas em favor da promitente-vendedora sem pedido na apelação
  3. 3 se a cominação da multa é consectário lógico do pedido de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não poderia, de ofício e sem pedido específico da parte insatisfeita na apelação, reconhecer a abusividade e inverter a multa contratual prevista apenas em favor da promitente-vendedora; a multa contratual não pode ser imposta como consectário lógico da rescisão na ausência de pedido específico e de previsão contratual, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 381/STJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.