AREsp 1913129 - DECISAO

AREsp 1913129 - DECISAO

A Segunda Turma concluiu que não possui competência para processar e julgar o apelo especial, por se tratar de hipótese prevista no art. 9º, § 2º, II, III e XIV do RISTJ, devendo a competência caber à 2ª Seção do STJ; por isso, declarou-se incompetente e determinou-se a redistribuição dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Declaração De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Declinação De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos
Outcome
declinação da competência da Segunda Turma e determinação de redistribuição dos autos à 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Nulidade De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ressarcimento De Custo De Construção De Ramal De Gás, Princípio Da Boa Fé Contratual, Competência Jurisdicional (ristj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais E Morais Ressarcimento De Custo De Construção De Ramal De Gás Princípio Da Boa Fé Contratual Competência Jurisdicional (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Declaração De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Declinação De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o consumidor obter da concessionária de gás a restituição dos valores despendidos na construção do ramal
  2. 2 determinação da competência para processamento e julgamento do apelo especial (Segunda Turma vs 2ª Seção)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que não possui competência para processar e julgar o apelo especial, por se tratar de hipótese prevista no art. 9º, § 2º, II, III e XIV do RISTJ, devendo a competência caber à 2ª Seção do STJ; por isso, declarou-se incompetente e determinou-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

declinação da competência da Segunda Turma e determinação de redistribuição dos autos à 2ª Seção do STJ

Orders

  • DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito
  • DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a algum dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal