REsp 1922209 - DECISAO

REsp 1922209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do próprio recurso (incidência da Súmula 284/STF, não tendo sido opostos embargos de declaração) e por ausência de prequestionamento quanto ao art.55, XIII, da Lei 8.666/93 (Súmula 282/STF); adotaram-se, por referência, os fundamentos de mérito da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante/recorrido: Sindicato Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cláusulas Editalícias, Retenção De Pagamentos, Suspensão Temporária De Licitação, Regularidade Fiscal, Registro Em Entidade Profissional, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sindicato Impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação per relationem)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art.55, XIII, Lei 8.666/93
  3. 3 ausência de previsão de compensação financeira por atraso (art.40, XIV, d, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do próprio recurso (incidência da Súmula 284/STF, não tendo sido opostos embargos de declaração) e por ausência de prequestionamento quanto ao art.55, XIII, da Lei 8.666/93 (Súmula 282/STF); adotaram-se, por referência, os fundamentos de mérito da sentença de origem, que declararam a nulidade das cláusulas editalícias apontadas por violação aos arts. 40, 30 §1º e 87 da Lei 8.666/93, e reconheceu-se que a fundamentação per relationem é válida conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.