AREsp 2628210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, ensejando a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada sem conhecer do agravo interno.

Parties
Parte (autora): MARINA SILVA TIENGO; Parte (autora): EVA FERREIRA DA SILVA; Primeira Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Cobrança, Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Consumo Nulidade De Cobrança Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARINA SILVA TIENGO

Parte (autora)

EVA FERREIRA DA SILVA

Parte (autora)

CEDAE

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Erro material na juntada do acórdão alegado pelo agravante
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos federais violados)
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, ensejando a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada sem conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial