REsp 2212981 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Compra E Venda, Sucessão/ Acervo Hereditário, Reexame De Provas, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Compra E Venda Sucessão/ Acervo Hereditário Reexame De Provas Boa Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel integrava o acervo hereditário do de cujus
  2. 2 se a venda realizada pela curadora da interditada era nula por ausência de anuência dos herdeiros e de autorização judicial
  3. 3 alegada violação aos arts. 166, I, IV, V; 171, I e II; 1.314, parágrafo único; 1.750; 1.784; 1.791, parágrafo único; 1.793, § 3º do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.