AREsp 2626514 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido e parte das questões demandaria reexame de matéria fática (vedado em recurso especial - Súmula 7/STJ); além disso, a declaração de nulidade do concurso implicaria efeitos sobre terceiros cuja presença como litisconsortes necessários não ocorreu, tornando prejudicado o exame do pedido de nulidade do certame pelo Ministério Público.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: FÁBIO GODOY GRATON; Réu: ALPHA OLÍMPIO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.; Réu: MÁRIO FRANCISCO MONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Nulidade De Concurso Público, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos, Sanções Da Lei De Improbidade (arts. 9º, 10, 11 E 12 Da Lei 8.429/92), Direcionamento De Licitação, Documentos Físicos Em Processo Eletrônico
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Nulidade De Concurso Público Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

FÁBIO GODOY GRATON

Réu/agravante

ALPHA OLÍMPIO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

Réu

MÁRIO FRANCISCO MONTINI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade de concurso público sobre vínculos dos aprovados
  3. 3 necessidade de integração de litisconsortes necessários para afetar direitos de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido e parte das questões demandaria reexame de matéria fática (vedado em recurso especial - Súmula 7/STJ); além disso, a declaração de nulidade do concurso implicaria efeitos sobre terceiros cuja presença como litisconsortes necessários não ocorreu, tornando prejudicado o exame do pedido de nulidade do certame pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Intimem-se.
  • Prejudicado o exame do recurso do Ministério Público quanto ao pedido de nulidade do concurso público em razão do litisconsórcio necessário.