HC 999017 - ACORDAO

HC 999017 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte Superior não pode conhecer da alegada nulidade decorrente de suposta ilegalidade na abordagem policial sem prévia deliberação pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas tem natureza objetiva, podendo ser aplicada mediante prova de que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino sem necessidade de comprovar que visava estudantes.

Parties
Paciente: RESSOLI OLMAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Condenação, Supressão De Instância, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Condenação Supressão De Instância Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei De Drogas Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

RESSOLI OLMAR GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de condenação por violação ao art. 244 do CPP pode ser conhecida sem prévia deliberação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas exige comprovação de que a prática visava estudantes ou se é de natureza objetiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte Superior não pode conhecer da alegada nulidade decorrente de suposta ilegalidade na abordagem policial sem prévia deliberação pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas tem natureza objetiva, podendo ser aplicada mediante prova de que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino sem necessidade de comprovar que visava estudantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da redução da pena concedida de ofício na decisão agravada.