HC 998282 - DECISAO

HC 998282 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por via substitutiva de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou-se a majorante aplicada na primeira fase por consistir no meio de violência (administração de norcetamina), o que configurou bis in idem; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d) em razão da admissão perante a autoridade, nos termos do REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ; procedeu-se à readequação da pena, fixando-a definitivamente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado para início do cumprimento.

Parties
Paciente: KYARA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda e manter o regime fechado
Legal Topics
Nulidade De Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D), Súmula 545/stj, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Confissão Informal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D) Súmula 545/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KYARA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da confissão informal por violação do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base por circunstância que integra o meio de violência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por via substitutiva de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou-se a majorante aplicada na primeira fase por consistir no meio de violência (administração de norcetamina), o que configurou bis in idem; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d) em razão da admissão perante a autoridade, nos termos do REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ; procedeu-se à readequação da pena, fixando-a definitivamente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado para início do cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda e manter o regime fechado

Orders

  • Reduzida a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantido o regime prisional fechado para início do cumprimento da reprimenda