HC 998282 - ACORDAO

HC 998282 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a nulidade alegada (confissão informal sem observância do direito ao silêncio) não foi objeto de cognição pela Corte de origem; assim, a apreciação pelo STJ caracterizaria supressão de instância, sendo necessário que tal nulidade seja arguida e analisada nas instâncias ordinárias antes de eventual exame por este Tribunal.

Parties
Agravante: KYARA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Confissão Informal, Direito Ao Silêncio (art. 5º, LXIII, Cr/1988), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Nulidade De Confissão Informal Direito Ao Silêncio (art. 5º, Lxiii, Cr/1988) Supressão De Instância

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Parties

KYARA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de nulidade de confissão informal não arguida e não analisada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 proteção do direito ao silêncio previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição da República

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a nulidade alegada (confissão informal sem observância do direito ao silêncio) não foi objeto de cognição pela Corte de origem; assim, a apreciação pelo STJ caracterizaria supressão de instância, sendo necessário que tal nulidade seja arguida e analisada nas instâncias ordinárias antes de eventual exame por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado.