AREsp 1839018 - DECISAO

AREsp 1839018 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que validou o contrato com base na aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, e o entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, que exige a assinatura a rogo para contratos escritos celebrados por analfabetos (a impressão digital é insuficiente), aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Parties
Autor: IVAIR MARIA DIAS DE OLIVEIRA (IVAIR); Réu: BANCO AGIBANK S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Empréstimo Consignado, Analfabeto, Art. 595 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Contrato Empréstimo Consignado Analfabeto Art. 595 Do Código Civil Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

IVAIR MARIA DIAS DE OLIVEIRA (IVAIR)

Autor

BANCO AGIBANK S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta
  2. 2 Se a aposição de digital substitui a assinatura a rogo prevista no art. 595 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ em caso de divergência entre acórdão recorrido e entendimento da Terceira Turma

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que validou o contrato com base na aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, e o entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, que exige a assinatura a rogo para contratos escritos celebrados por analfabetos (a impressão digital é insuficiente), aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.