AREsp 1927098 - DECISAO

AREsp 1927098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/15; a alteração do acórdão quanto à nulidade do contrato exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7; por essas razões, o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravado: DELAIR PENHIPTSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contratação De Pessoa Analfabeta, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Contrato Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Contratação De Pessoa Analfabeta Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

DELAIR PENHIPTSI

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta
  3. 3 restituição simples dos valores descontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/15; a alteração do acórdão quanto à nulidade do contrato exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7; por essas razões, o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial