AREsp 2400403 - DECISAO

AREsp 2400403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão sobre as matérias efetivamente suscitadas e corretamente indeferiu provas consideradas desnecessárias ou inúteis; questões não suscitadas na instância originária configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas; a preclusão por não especificação das provas e o óbice da Súmula 7/STJ impedem o reexame do acervo fático-probatório; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão e o recurso especial foi não conhecido. Foi também majorado o percentual de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THALIRA TEIXEIRA COSTA ARMENDANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Nulidade De Contrato Produção De Provas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THALIRA TEIXEIRA COSTA ARMENDANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 355, I, CPC)
  3. 3 preclusão por não especificação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão sobre as matérias efetivamente suscitadas e corretamente indeferiu provas consideradas desnecessárias ou inúteis; questões não suscitadas na instância originária configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas; a preclusão por não especificação das provas e o óbice da Súmula 7/STJ impedem o reexame do acervo fático-probatório; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão e o recurso especial foi não conhecido. Foi também majorado o percentual de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.