AREsp 2547437 - DECISAO

AREsp 2547437 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC e que o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos da Lei 8.078/90 suscitados (ausência de prequestionamento), além de que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, na extensão conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA CAVALCANTI PEREIRA; Agravado: AGIBANK FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Nulidade De Contrato Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Prequestionamento +4 more

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Parties

VERA LÚCIA CAVALCANTI PEREIRA

Agravante

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC (Lei 8.078/90)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC e que o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos da Lei 8.078/90 suscitados (ausência de prequestionamento), além de que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, na extensão conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento