REsp 2084236 - DECISAO

REsp 2084236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (nulidade dos contratos, teoria da aparência e perícia) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do acórdão que reconheceu nulidade parcial dos contratos, atribuiu efeitos limitados por vedação ao enriquecimento sem causa e condenou em danos morais.

Parties
Recorrente: FUTURO FOMENTO AGRÍVOLA S.A (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.); Recorrido: autores/embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Teoria Da Aparência, Enriquecimento Ilícito, Dano Moral, Embargos À Execução, Prova Pericial, Protesto E Negativações, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Contrato Teoria Da Aparência Enriquecimento Ilícito Dano Moral Embargos À Execução Prova Pericial +2 more

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Parties

FUTURO FOMENTO AGRÍVOLA S.A (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.)

Recorrente

autores/embargantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de contratos celebrados por meio de procuração falsa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência e seus limites (boa-fé)
  3. 3 possível enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (nulidade dos contratos, teoria da aparência e perícia) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do acórdão que reconheceu nulidade parcial dos contratos, atribuiu efeitos limitados por vedação ao enriquecimento sem causa e condenou em danos morais.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.