AREsp 2686813 - DECISAO

AREsp 2686813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as alegações relativas ao Tema 1.061/STJ e não apresentou omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; contudo, por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (arts. 411, III, 428, I, 429, II do CPC), parte do recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência e validade da contratação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: DORCILIA RIBEIRO; Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito, Danos Morais, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Nulidade De Contrato Repetição De Indébito Danos Morais Autenticidade De Assinatura +5 more

Case Brief

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Parties

DORCILIA RIBEIRO

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.061/STJ sobre ônus da prova da assinatura
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade decorrentes de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as alegações relativas ao Tema 1.061/STJ e não apresentou omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; contudo, por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (arts. 411, III, 428, I, 429, II do CPC), parte do recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência e validade da contratação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC