AREsp 2750846 - DECISAO

AREsp 2750846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato tinha por objeto uma fração ideal do empreendimento garantida aos adquirentes, que a metragem foi meramente enunciativa e havia previsão de retificação, não havendo nulidade por ausência de objeto; acolher a tese da nulidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FLAVIA SEBASTIA NI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Fração Ideal, Compromisso De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Contrato Fração Ideal Compromisso De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA SEBASTIA NI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por ausência de individualização do objeto
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a investidores ocasionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato tinha por objeto uma fração ideal do empreendimento garantida aos adquirentes, que a metragem foi meramente enunciativa e havia previsão de retificação, não havendo nulidade por ausência de objeto; acolher a tese da nulidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.