AREsp 2213390 - DECISAO

AREsp 2213390 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de que modo o acórdão afrontou dispositivos de lei federal invocados, havendo, assim, impedimento ao seguimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, embora o primeiro contrato fosse nulo por falsidade, o segundo contrato configura dissimulação e produz efeitos entre as partes contratantes, de modo que eventuais prejuízos devem ser reclamados contra a vendedora NOEMIA.

Parties
Ré: NOEMIA NERES MAIA; Mãe Da Autora: ILDGARDT BOCK GONÇALVES DO NASCIMENTO; Comprador Do Imóvel: JOSEMAR; Comprador Do Imóvel: CLAUDINEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Simulação De Negócio Jurídico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Convalidação/ratificação De Negócio Jurídico
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Contrato Simulação De Negócio Jurídico Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Convalidação/ratificação De Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

NOEMIA NERES MAIA

Ré

ILDGARDT BOCK GONÇALVES DO NASCIMENTO

Mãe Da Autora

JOSEMAR

Comprador Do Imóvel

CLAUDINEY

Comprador Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade absoluta do primeiro contrato (por falsidade de assinatura) implica nulidade do contrato subsequente celebrado entre terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 169 do Código Civil (negócio jurídico nulo não se confirma)
  3. 3 Se houve demonstração da ofensa a dispositivos legais invocados suficiente para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de que modo o acórdão afrontou dispositivos de lei federal invocados, havendo, assim, impedimento ao seguimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, embora o primeiro contrato fosse nulo por falsidade, o segundo contrato configura dissimulação e produz efeitos entre as partes contratantes, de modo que eventuais prejuízos devem ser reclamados contra a vendedora NOEMIA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.