AREsp 2172016 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela validade dos contratos de empréstimo (celebrados em 2010 quando o autor era capaz), não havendo prova de coação econômica ou de requisitos ensejadores de nulidade; não houve omissão de fundamentação, pois o acórdão esclareceu as razões de decidir e o STJ não apreciará alegada violação constitucional para não usurpar competência do STF; por fim, foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Empréstimo, Capacidade Civil, Danos Morais, Restituição De Quantias, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Contrato Empréstimo Capacidade Civil Danos Morais Restituição De Quantias +4 more

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Parties

Autor

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada coação econômica/estado de perigo como causa de anulação do negócio jurídico
  3. 3 capacidade civil à época da contratação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela validade dos contratos de empréstimo (celebrados em 2010 quando o autor era capaz), não havendo prova de coação econômica ou de requisitos ensejadores de nulidade; não houve omissão de fundamentação, pois o acórdão esclareceu as razões de decidir e o STJ não apreciará alegada violação constitucional para não usurpar competência do STF; por fim, foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.