AREsp 2818792 - DECISAO

AREsp 2818792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida na distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos dos arts. 1029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ, fundamentando a decisão de não conhecimento consoante art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante/autor: IRAEL DIAS DE OLIVEIRA; Agravante/autora: VAURELIZA CIRINA DE OLIVEIRA; Agravado/réu: VALDIVIO PESSOA DIAS; Agravados/réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Reintegração De Posse, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Contrato Reintegração De Posse Danos Morais Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

IRAEL DIAS DE OLIVEIRA

Agravante/autor

VAURELIZA CIRINA DE OLIVEIRA

Agravante/autora

VALDIVIO PESSOA DIAS

Agravado/réu

OUTROS

Agravados/réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial — requisitos do cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida na distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos dos arts. 1029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ, fundamentando a decisão de não conhecimento consoante art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.