AREsp 2818792 - DECISAO

AREsp 2818792 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento); por não refutar todos os fundamentos da inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDINALDO GOMES BATISTA; Agravante: MAGNA BORGES SOBRAL BATISTA; Agravado: VALDIVIO PESSOA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Reintegração De Posse, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Contrato Reintegração De Posse Danos Morais Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDINALDO GOMES BATISTA

Agravante

MAGNA BORGES SOBRAL BATISTA

Agravante

VALDIVIO PESSOA DIAS e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento); por não refutar todos os fundamentos da inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.