AREsp 2213390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de que forma a Corte estadual teria negado vigência aos dispositivos legais invocados, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Ré / Recorrida: NOEMIA NERES MAIA; Mãe Da Autora (falecida): ILDGARDT BOCK GONÇALVES DO NASCIMENTO; Comprador / Corréu: JOSEMAR; Comprador / Corréu: CLAUDINEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Falsificação De Assinatura, Evicção
Civil Processual Civil Nulidade De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Falsificação De Assinatura Evicção

Case Brief

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Parties

NOEMIA NERES MAIA

Ré / Recorrida

ILDGARDT BOCK GONÇALVES DO NASCIMENTO

Mãe Da Autora (falecida)

JOSEMAR

Comprador / Corréu

CLAUDINEY

Comprador / Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial merece seguimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 166, II, 167 e 169 do CC/2002 e ao art. 369 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de que forma a Corte estadual teria negado vigência aos dispositivos legais invocados, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se