AREsp 2816974 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial/ apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual não há elementos suficientes para...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Agravado: JAIRO REIS BANDEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Nulidade De Contrato Cartão De Crédito Consignado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

JAIRO REIS BANDEIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas
  3. 3 Conhecimento/ admissibilidade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial/ apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual não há elementos suficientes para reformar a decisão que não conheceu da apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.