AREsp 1767929 - DECISAO

AREsp 1767929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por faltar prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC/2015 e porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (constatação pericial de que o preço pago foi 5,8% superior ao valor de mercado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado.

Parties
Agravante: COMERCIAL CONSTRUTORA STECCA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Nulidade De Contrato Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL CONSTRUTORA STECCA SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º, V, b, da Lei 4.717/65
  2. 2 observância do art. 8º do CPC/2015 (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por faltar prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC/2015 e porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (constatação pericial de que o preço pago foi 5,8% superior ao valor de mercado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial