AREsp 1718819 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ante a suficiência da prova documental, declarou a nulidade do compromisso de compra e venda pela inobservância de regra estatutária que exige autorização prévia do Conselho Metropolitano, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas sobre dispositivos do Código Civil não podem ser conhecidas (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A; Agravado: CONSELHO METROPOLITANO DE GOIANIA DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Compromisso De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Contrato Compromisso De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Prova Documental Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Agravante

CONSELHO METROPOLITANO DE GOIANIA DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  2. 2 nulidade do compromisso de compra e venda por inobservância de regra estatutária exigindo autorização prévia do Conselho Metropolitano
  3. 3 impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ante a suficiência da prova documental, declarou a nulidade do compromisso de compra e venda pela inobservância de regra estatutária que exige autorização prévia do Conselho Metropolitano, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas sobre dispositivos do Código Civil não podem ser conhecidas (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 22.000,00 para R$ 24.200,00 (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)