AREsp 1846762 - DECISAO

AREsp 1846762 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou os dispositivos legais apontados pelo recorrente, havendo ausência de prequestionamento que impede a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE OSMAR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Capacidade Civil, Contrato De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Contrato Capacidade Civil Contrato De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE OSMAR DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato firmado por pessoa analfabeta, sem representação por procurador e sem instrumento público, é nulo (art.166, IV e V, CC)
  2. 2 Se há prequestionamento suficiente da norma para viabilizar demonstração de dissídio jurisprudencial e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou os dispositivos legais apontados pelo recorrente, havendo ausência de prequestionamento que impede a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.