AREsp 1853572 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e completa as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões de que o banco não comprovou a regularidade da contratação com pessoa indígena e idosa, os descontos no benefício previdenciário foram indevidos, houve dano moral e atuação de má-fé que autoriza a restituição em dobro, além da fixação do valor do dano moral conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Má Fé Na Cobrança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Restauração Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Nulidade De Contrato Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade do contrato celebrado com pessoa indígena, idosa e analfabeta
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e completa as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões de que o banco não comprovou a regularidade da contratação com pessoa indígena e idosa, os descontos no benefício previdenciário foram indevidos, houve dano moral e atuação de má-fé que autoriza a restituição em dobro, além da fixação do valor do dano moral conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.