REsp 2084236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUTURO FOMENTO AGRÍVOLA S.A (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO A PARTE DOS CONTRATOS - TEORIA DA APARÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BOA FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. O contrato nulo não produz qualquer efeito; é, segundo feliz expressão, um natimorto. 2. O STJ entende que só é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, no caso em que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). 3. Partindo da premissa de que são nulos os contratos questionados pela parte, não há como impor aos autores a obrigação de pagar pelos débitos referentes a tais contratos." (e-STJ fls. 2.779/2.780). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 2.862/2.868). Nas razões do especial (e-STJ fls. 2.876/2.895), a recorrente aponta negativa dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC - a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios; (ii) arts. 187, 422 e 884 do Código Civil - é patente o enriquecimento ilícito da parte recorrida, tendo em vista que a própria recorrida confessou os valores devidos; (iii) arts. 466, 473, § 3º, e 479 do CPC - incontroverso o cerceamento de defesa, já que a recorrente e seu assistente técnico foram impedidos de participar da perícia e contribuir para a correta resolução da lide, e (iv) arts. 517. 528, § 1º, e 782, § 3º do CPC - "a inclusão dos nomes dos recorridos no cadastro de inadimplentes e o protesto dos títulos é um direito da ARCA, que agiu no exercício regular de suas prerrogativas", em virtude da inadimplência da parte recorrida (e-STJ fl. 2.881). Assim, inexistente dano moral a ser indenizado. O recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte (e-STJ fls. 3.008/3.017). É o relatório. DECIDO. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Na hipótese, o aresto atacado se manifestou sobre o enriquecimento ilícito, nulidade da perícia e teoria da aparência. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Além disso, quanto ao mérito, o recurso esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ, haja vista que a sua conclusão está fundamentadas circunstâncias fáticas dos autos, é o que se depreende do seguinte trecho do aresto atacado: "A sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, apreciando conjuntamente as duas ações, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, pelos seguintes fundamentos: "(..) Primeiramente, no que tange a controvérsia atinente a validade dos contratos objeto das ações, reputo ter sido suficientemente demonstrada a nulidade dos mesmos, eis que firmados por pessoa que não possuía poderes para tanto, o que se extrai da utilização de procuração falsa, o que se mostra comprovado pelo teor dos documentos de fls.64/65 dos autos cod. 254178 e 505/507 dos autos cod. 259408, dando conta de que o documento utilizado por Wagner Aparecido de Oliveira Junior não corresponde a procuração registrada no respectivo cartório, assistindo razão aos autores/embargantes quanto a tese atinente a invalidade dos contratos, visto que celebrado por quem de fato não possuía legitimidade para tanto. Contudo, no que se refere a possibilidade de atribuição de efeitos aos contratos objeto do litigio, seja com fulcro na teoria da aparência, seja com fulcro no principio que veda o enriquecimento ilícito, reputo que procede apenas em parte a tese que fundamenta a pretensão dos autores, na medida em que a proteção da boa fé deve proteger parte das operações objeto do presente litigio, senão vejamos: Primeiramente, cumpre observar que Wagner Aparecido de Oliveira Junior apresentava de fato a aparência de legitimo representante do Espólio de Lindolpho Piro de Carvalho Dias, visto que para além de ser empregado do mesmo e de seus sucessores, já havia realizado operações similares em nome do Espólio, operações estas cuja existência foi claramente reconhecida pelos autores/embargantes, na medida em que foram adimplidas pelo Espólio, o que se extrai dos documentos de fls. 763/778. Todavia, reputo que a proteção dada ao requerido ante a aparência de legitimidade de Wagner Aparecido, não se confunde com um cheque em branco em detrimento dos requeridos, uma vez que tal proteção tem por fundamento e limite a boa-fé objetiva e portanto deve se limitar as operações realizadas dentro da normalidade do mercado ou das quais ao menos tenha resultado proveito econômico aos autores, razão pela qual reputo que tal proteção somente se mostra aplicável a parte das obrigações impugnadas em ambas as ações, visto que extraio dos elementos probatórios dos autos que para além das operações não terem seguido padrões de normalidade e diligência intrínsecas ao princípio da boa-fé objetiva as mesmas apenas em parte tiveram contraprestação em favor dos autores. Nesse passo, o primeiro ponto que deve ser observado é a falta de controle da empresa requerida no embarque do produto negociado, sendo certo que o fato dos contratos terem sido celebrados sobre a modalidade "sobre rodas" não afasta da requerida o dever de controle quanto ao embarque do produto negociado, com identificação de motoristas e veículos efetivamente utilizados, o que não ocorreu nas operações impugnadas visto que como se extrai das notas fiscais de fls. 659/665 (autos cod.254178) juntadas pela própria requerida e relação de veículos apresentados pelas partes fls. 653 e 717/718 (autos cod.254178), demonstrando que inexistia junto a requerida um controle idôneo do embarque dos grãos objeto deste litigio, havendo inclusive imputação de embarque em veículos incompatíveis com o transporte de grãos, expediente fraudulento que impossibilita o rastreio dos mesmos, favorecendo o desvio apontado pelos autores. Nesse ponto, cabe observar, na forma em que consignada na decisão monocrática de fls. 869/870 (autos cod. 254178) que parte das notas fiscais eletrônicas eram encaminhadas pelos funcionários da requerida para e-mail claramente inidôneo, qual seja, textex@textex.com.br, de onde se extrai comportamento imputável a empresa requerida incompatível com a boa fé objetiva, comportamento este que dificultou que o autores identificassem a existência de operações deficitárias anteriores com terceiro e posteriormente fraudulentas celebradas por seu funcionário, incompatíveis com a movimentação de grãos que de fato era destinada a propriedade dos autores, o que pode ser claramente deduzido do fato de algumas notas fiscais serem encaminhadas para o e-mail inidôneo e parte para e-mail com identificação do funcionário que se apresentava como representante dos requerentes, como observado no laudo pericial (fls. 1137 - autos cod.259408). Outro fato que chama a atenção, no que se refere a negligência ou conivência dos prepostos da requerida quanto ao descontrole nos embarques do produto negociado pela requerida, é cópia de e-mails juntada pelo requerido dando conta de indicação feita por funcionário desta (Paulo Ricardo) dos veículos que o funcionário da autora deveria autorizar (fls. 654 autos cod .254178), funcionário da requerida que a fls. 655v encaminha e-mail solicitando elaboração de planilha paralela para veículos que saíram sem nota fiscal, o que é corroborado pelo e-mail de fls. 655 encaminhado por Wagner Aparecido para "Paulo Ricardo" asseverando "ESSE PRECISO DA NOTA É DO MARQUINHO FAZ AI E ME MANDAR URGENTE FAZENDO FAVOR PRA MANDAR PRA FAZENDA R$ 25,00" mensagem que se analisada a "contrario sensu" indica que existia milho que não era encaminhado para a fazenda do autor que não precisariam estar com "nota fiscal". Cabe destacar ainda que apesar dos argumentos apresentados pela empresa requerida, de que o depoimento do representante da empresa M.A Pires Transportes Ltda demonstraria de forma inconteste de que não houve qualquer desvio dos grãos objeto dos contratos impugnados, reputo que da análise do depoimento do mesmo não se extrai tal certeza, seja pela ligação deste com a operação, seja pelas suas declarações anteriores, seja quando ao analisamos com mais cuidado o teor de suas afirmações, visto que se limita a afirmar que todos os grãos que transportou da ARCA entregou na fazenda do requerido, e é certo que ficou cabalmente demonstrado nos autos que tal transportadora não era a única que retirava os grãos objeto dos contratos impugnados, o que aliás é claramente corroborado pelo teor do depoimento de André Luiz Borges de Almeida que confirmou ter comprado e transportado os grãos dos contratos celebrados por Wagner para propriedades diversas da Fazenda Netolândia, deixando claro que as operações eram "pedaladas" para ocultar inadimplência de operação anterior realizada com terceiro. Ademais, para além da negligência/conivência constatada no carregamento do milho, verifico ainda outra prática que torna inviável a aplicação da teoria da aparência ao presente caso, qual seja, o fato dos pagamentos serem realizados por uma empresa Transportadora e por revendedores de grãos, que não guardam relação com os autores, conforme se extrai do documento de fls. 631 apresentado pela própria embargante, bem como das conclusões apresentadas no laudo pericial quanto a existência de pagamentos realizados por terceiros que por meio de elementos atinentes a prazo e valor podem ser inclusive imputáveis os grãos objeto dos contratos executados, conforme quadro 6 do Laudo pericial juntado a fls. 1133v (autos 2594080), prática claramente inidônea e apta a indicar a existência de uma contabilidade paralela o que numa operação de tal envergadura, realizada por meio de uma procuração cuja autenticidade sequer fora confirmada pela empresa requerida, num primeiro relacionamento, o que se mostra temerário, ainda que não se possa afirmar se conivente ou simplesmente negligente com a fraude constatada. Cabe ressalvar ainda neste ponto que o único pagamento realizado pelos requerentes foi o último, no montante de R$ 301.684,00, atinente a 12.570 sacos de milho, cotação, R$ 24,00 reais (fls. 472 autos cod. 254178), que pelo que se extrai das declarações de fls. 722 (autos cod. 254178), se refere a diferença entre as 72.083,50 sacas entregues pela ARCA à fazenda Netolância (fls. 810/810v autos cod. 254178) e aquilo que teria sido pago a Valtenir Sampaio 59.513,34 de forma adiantada pelos autores, em operação anterior às que são impugnadas nestes autos. Outros pontos que afastam as operações impugnadas do padrão do mercado se referem ao preço praticado, claramente superior ao mercado e que eventualmente podem explicar a tolerância da empresa requerida quanto às práticas inidôneas já assinaladas e a realização de carregamento de grãos apesar do expressivo saldo devedor de cliente, que nem mantinha histórico de negociações anteriores com o requerido e que sequer havia contratado diretamente com os mesmos, não obstante ao menos parte considerável das operações objeto da impugnação se concretizassem por meio de pagamentos fragmentados, ao menos do que se extrai dos depoimento de André Luiz Borges de Almeida e inúmeros pagamentos fracionados realizados por meio da Transportadora, quando se extrai dos depoimentos de funcionários da requerida que esta trabalhava com controle da posição contábil de seus clientes. Assim, extraio do contexto das operações que as mesmas não seguiram os padrões de normalidade do mercado o que torna inviável a atribuição de efeitos a integralidade das operações com base na teoria da aparência. Contudo, reputo que devem ser atribuídos efeitos aos contratos ainda que firmados por funcionário que não detinha poderes para tanto, com base na vedação do enriquecimento ilícito, no que tange às 59.513,34 sacas cuja entrega da Fazenda Netolância se mostra inequívoca, visto que não existem elementos que de fato permitam aos autores imputar tal entrega de grãos a operação anterior celebrada com Valtenir Sampaio, visto que não extrai dos autos qualquer relação direta entre a empresa requerida e Valtenir Sampaio. Destaque-se que o fato de funcionário dos requerentes ter utilizado da empresa requerida para ocultar, ou ao menos procrastinar a inadimplência/desvio atinente a operação celebrada com terceiro "Valtenir Sampaio" não permite aos autores atribuir tais prejuízos a empresa Arca Fomento Agrícola S/A, visto que tal prejuízo é anterior e não decorre da conduta negligente da requerida e sim de operação para entrega futura celebrada pelos requerentes e terceiro, não podendo tal prejuízo ser imputado a requerida que deve arcar apenas com os que decorreram de sua própria negligência no que tange ao controle de carregamento e pagamento de grãos, negligência esta que não nos permite a perfeita aferição adequada do que foi, retirado, carregado/desviado e pago por terceiros ou inadimplido, no que tange às operações objeto dos presentes feitos, devendo ser reconhecidos como entregues aos requerentes apenas as 72.083,50 sacas entregues pela ARCA à fazenda Netolância (fls. 810/810v autos cod. 254178). Outrossim, reputo ser inviável o acolhimento da tese apresentada pelos autores quanto a ausência de prejuízo da empresa requerida, a uma por que do laudo pericial não se pode extrair a quitação de todas as operações celebradas pelo preposto da requerente e sim apenas de volume destas compatível com o montante executado; a duas por que imputar-se o pagamento realizado por terceiros em operações que eram claramente objeto de desvio para a parcela dos grãos que que não foram desviados é uma inconsistência lógica, que implicaria no reconhecimento de um comportamento contraditório dos autores, visto que quem pretende o reconhecimento da inexistência de débitos por não ter celebrado compra e venda nem recebido o respectivo produto não pode pretender ser creditado pelo que foi pago pelos terceiros que de fato receberam o produto. Assim, sendo certo que restou suficientemente demonstrado nos autos que a empresa requerida entregou na Fazenda Netolândia, 72.083,50 sacos de milho (fls. 810/810v autos cod. 254178) e que pagou a tal empresa apenas 12.570 sacos de milho, de rigor o reconhecimento do dever da requerente promover o pagamento das 59.513,50, observando-se a mesma cotação e vencimento utilizados, às fls.472 (autos cod. 254178), quando do pagamento do valor reconhecido pelos próprios requerentes como devido a empresa requerida, chegando-se a um saldo devedor de R$ 1.428.320,16, em 18 de abril de 2017, que é o limite do que deve ser atribuído de eficácia e exigibilidade contra os requerentes/embargantes, no que tange às operações objeto dos presentes feitos. Por fim, considerando-se que o reconhecimento de débito em relação dos autores se deu com fulcro na vedação do enriquecimento sem causa, tendo ficado demonstrado que as constrições e negativações decorreram do comportamento negligente da empresa requerida patente a ilicitude das constrições realizadas, razão pela qual torno definitiva a medida cautelar anteriormente deferida, bem como reconheço a abusividade os protestos/negativações realizados pela empresa requerida, que ao tempo dos mesmos, já possuía conhecimento quanto a irregularidade existente na relação contratual, sendo inequívocos os prejuízos ao bom nome dos requerentes enquanto bons pagadores. (..) Isto posto, e por tudo que consta nos autos, julgo Parcialmente Procedentes os embargos à execução objeto dos autos cod. 259408 e a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer autos cod. 254178, atribuindo eficácia e reconhecendo a exigibilidade dos créditos impugnados nos indigitados autos, no montante de R$ 1.428.320,16, na data de 18 de abril de 2017 em favor da empresa requerida, atualizados pelo INPC desde tal data e acrescido de juros legais desde a citação na execução em apenso, reconhecendo-se, por outro lado, a nulidade dos títulos e inexistência dos demais créditos objeto das operações analisadas em ambos os autos, bem como CONDENO a empresa requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 50.000,00, atualizados na presente data, devendo os juros serem computados da data da primeira restrição" (e-STJ fls. 2.782/2.786-grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento por cento) sobre o valor considerado indevidos, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA