AREsp 2681766 - DECISAO

AREsp 2681766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidiendo a Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTINA PIO BERNARDES; Apelada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Contrato De Empréstimo Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Nulidade De Contrato Contrato De Empréstimo Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICENTINA PIO BERNARDES

Agravante/recorrente

instituição financeira

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado por ausência de prévio, amplo e adequado conhecimento (arts. 6º, III e IV, 46 e 47 do CDC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidiendo a Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.