AREsp 2711426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a alegação relativa à entrega do cartão, constatando prova suficiente de celebração do contrato e de conhecimento da contratação pela genitora da autora; assim, a insurgência demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante/autor: R V X G (MENOR); Representante Legal: P S X G; Agravado/rez: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Vício De Consentimento/erro, Contrato De Cartão Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

R V X G (MENOR)

Agravante/autor

P S X G

Representante Legal

BANCO PAN S/A

Agravado/rez

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à prova de entrega do cartão de crédito
  2. 2 aplicabilidade do vício de consentimento/erro pela ausência de entrega do cartão
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a alegação relativa à entrega do cartão, constatando prova suficiente de celebração do contrato e de conhecimento da contratação pela genitora da autora; assim, a insurgência demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 11% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.