AREsp 2778771 - ACORDAO

AREsp 2778771 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a tese de validade do contrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; os fundamentos sobre prescrição não demonstraram afronta específica aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284 do STF); e houve ausência de prequestionamento quanto à decadência, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os argumentos do agravante não foram aptos a alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Agravado: JÔNATAS JULIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial (vício De Consentimento), Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Contrato Contrato De Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial (vício De Consentimento) Súmula 7 Do STJ Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

JÔNATAS JULIO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato e vício de consentimento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alcance normativo das normas indicadas para reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de validade do contrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; os fundamentos sobre prescrição não demonstraram afronta específica aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284 do STF); e houve ausência de prequestionamento quanto à decadência, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os argumentos do agravante não foram aptos a alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado recorrido nos seus próprios termos