AREsp 2873282 - DECISAO

AREsp 2873282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que se verifique, com observância do entendimento jurisprudencial do STJ, se houve inscrição indevida do nome da agravante em órgão de restrição ao crédito e, sendo apurada tal inscrição, reavalie a existência de dano moral indenizável no caso concreto, visto que a comprovação da inscrição é questão fático-probatória vedada nesta via recursal.

Parties
Autora/recorrente: Recorrente; Ré/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Repetição Do Indébito, Interdição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Nulidade De Contrato Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Autora/recorrente

Recorrido

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se há omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a nulidade do contrato e eventual inscrição implicam dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que se verifique, com observância do entendimento jurisprudencial do STJ, se houve inscrição indevida do nome da agravante em órgão de restrição ao crédito e, sendo apurada tal inscrição, reavalie a existência de dano moral indenizável no caso concreto, visto que a comprovação da inscrição é questão fático-probatória vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, apurada a indevida inscrição do nome da agravante em órgão de restrição ao crédito, a Corte local, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, reavalie a existência de dano extrapatrimonial indenizável
  • Publique-se e intime-se