AREsp 2871295 - DECISAO

AREsp 2871295 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem enfrentou a alegação de falsificação e concluiu que o autor assinou eletronicamente o contrato e que a instituição financeira cumpriu o dever de informação previsto no CDC; a pretensão de declarar a nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo omissão passível de reforma. Contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque não restou demonstrado caráter protelatório suficiente para mantê-la, em atenção à não automaticidade da sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: parte autora; Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Ônus Da Prova, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Nulidade De Contrato Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Ônus Da Prova Dever De Informação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Agravante/recorrente

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura dos documentos
  3. 3 caráter omisso do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem enfrentou a alegação de falsificação e concluiu que o autor assinou eletronicamente o contrato e que a instituição financeira cumpriu o dever de informação previsto no CDC; a pretensão de declarar a nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo omissão passível de reforma. Contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque não restou demonstrado caráter protelatório suficiente para mantê-la, em atenção à não automaticidade da sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.