AREsp 2899356 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame da interpretação da cláusula sétima do contrato social (sendo o Tribunal de origem soberano na valoração fático-probatória e na interpretação contratual), e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5/STJ; ademais, o Tribunal a quo afirmou haver autorização contratual expressa, afastando a aplicação do art. 1.015 do Código Civil.

Parties
Agravante: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Sócio Administrador: Wilson José da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Contrato, Poderes Do Sócio Administrador, Interpretação Contratual, Ato Ultra Vires, Súmula 5/stj, Art. 1.015 Do Código Civil, Art. 166, V, Do Código Civil
Empresarial Direito Civil Processo Civil Nulidade De Contrato Poderes Do Sócio Administrador Interpretação Contratual Ato Ultra Vires Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Wilson José da Cunha

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato social conferia poderes ao sócio-administrador para alienar bens imóveis sem anuência dos demais sócios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do Código Civil diante da existência ou não de autorização contratual
  3. 3 Se é possível reexaminar interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame da interpretação da cláusula sétima do contrato social (sendo o Tribunal de origem soberano na valoração fático-probatória e na interpretação contratual), e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5/STJ; ademais, o Tribunal a quo afirmou haver autorização contratual expressa, afastando a aplicação do art. 1.015 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso