AREsp 2409872 - DECISAO

AREsp 2409872 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na parte admitida, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, reconhecendo vícios formais e procedimentais que justificaram a nulidade do procedimento licitatório; além disso, interpretar o art. 42, §5º da Lei 8.666/93 não autoriza o afastamento total da legislação interna, e a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Distrito Federal; Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Contrato Administrativo, Licitação, Recursos Especiais, Agravo, Aplicação De Normas De Organismo Financeiro Internacional
Direito Administrativo Processual Civil Nulidade De Contrato Administrativo Licitação Recursos Especiais Agravo Aplicação De Normas De Organismo Financeiro Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Distrito Federal

Réu

Concremat Engenharia e Tecnologia S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 42, §5º, da Lei n. 8.666/1993 quanto à adoção de normas de organismo internacional
  3. 3 possibilidade de afastamento total da legislação licitatória interna quando há financiamento externo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na parte admitida, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, reconhecendo vícios formais e procedimentais que justificaram a nulidade do procedimento licitatório; além disso, interpretar o art. 42, §5º da Lei 8.666/93 não autoriza o afastamento total da legislação interna, e a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.