REsp 1792091 - DECISAO

REsp 1792091 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Nulidade De Contrato Administrativo, Inexigibilidade De Licitação, Honorários Advocatícios, Indenização Por Serviços Prestados, Súmula 7/stj, Honorários De Êxito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Contrato Administrativo Inexigibilidade De Licitação Honorários Advocatícios Indenização Por Serviços Prestados Súmula 7/stj Honorários De Êxito

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Parties

CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da nulidade de contrato administrativo celebrado mediante inexigibilidade de licitação
  2. 2 direito ao pagamento de honorários advocatícios de êxito após declaração de nulidade contratual
  3. 3 interpretação do art. 59 da Lei 8.666/1993 quanto à indenização por serviços prestados