AREsp 2625755 - DECISAO

AREsp 2625755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto a alegação de contradição não demonstrou omissão ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verificando-se que o acórdão explicitou as razões pelas quais seriam devidas as parcelas de décimo terceiro e férias pelo período trabalhado, com ressalva do período atingido pela prescrição quinquenal; ademais, o recurso especial foi insuficientemente instruído quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, motivo pelo qual, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUIPE; Apelada: Apelada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Contrato Administrativo, Verbas Trabalhistas (férias E Décimo Terceiro), Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação De Cobrança Nulidade De Contrato Administrativo Verbas Trabalhistas (férias E Décimo Terceiro) Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUIPE

Recorrente

Apelada (autora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC (alegada contradição)
  2. 2 possibilidade de pagamento de férias e décimo terceiro em razão de reconhecimento de nulidade do contrato administrativo
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto a alegação de contradição não demonstrou omissão ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verificando-se que o acórdão explicitou as razões pelas quais seriam devidas as parcelas de décimo terceiro e férias pelo período trabalhado, com ressalva do período atingido pela prescrição quinquenal; ademais, o recurso especial foi insuficientemente instruído quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, motivo pelo qual, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.